A valorização do Sistema Único de Saúde (SUS) como Direito Universal
por André Naves
O tema da redação do Enem 2026, divulgado neste domingo pelo Inep, é “A valorização do Sistema Único de Saúde (SUS) como direito universal”. Milhões de jovens foram convidados a refletir sobre o exato contexto da universalização do Sistema Único de Saúde, isto é, a noção de que a vida de cada pessoa, independentemente de seu saldo bancário, tem o mesmo valor.
Diria Conselheiro Acácio: “precisamos começar pelo início…”. O tamanho do investimento é uma coisa; a sua qualidade e eficiência, outra. A confusão desses conceitos produz ilusões tendentes a reduzir o saudável debate de ideias a slogans e palavras de ordem vazios.
A primeira dessas ilusões trata do corte de investimentos como algo de valor absoluto. Nesse sentido, eliminar quaisquer gastos seria benéfico por si só, e a saúde seria uma despesa como qualquer outra, apta a ser podada por um tesouraço indiscriminado. A segunda é o oposto da primeira: trata os gastos como válidos por si mesmos. Essa argumentação supõe que todo real aplicado é automaticamente um real bem aplicado. Ela luta contra qualquer análise de evidências, controle ou racionalização.
O artigo 196 define a saúde como direito de todos e dever do Estado. O artigo 197 qualifica as ações e serviços de saúde como de relevância pública. O artigo 198 fixa as diretrizes do sistema único: descentralização, atendimento integral — com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo da assistência — e participação da comunidade. O artigo 200 atribui ao SUS, entre outras competências, ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde e incrementar o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. E o artigo 218 determina que a pesquisa tecnológica se volte preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
A Constituição Cidadã não deve ser interpretada aos pedaços. Articular esses dispositivos leva a um resultado cristalino: a Constituição não autoriza um SUS apenas assistencial. Ela exige um SUS preventivo, formador de gente, produtor de conhecimento e indutor de desenvolvimento.
O Brasil destinou, em 2024, cerca de 4,42% do PIB à saúde pública, segundo dados do TCU. O orçamento federal do Ministério da Saúde para ações e serviços públicos de saúde em 2026 é de R$ 254 bilhões, contra R$ 233,3 bilhões em 2025 — crescimento real relevante. Ainda assim, o gasto per capita brasileiro em saúde, de aproximadamente US$ 2.070, equivale a apenas 34% dos US$ 6.097 da média da OCDE, conforme o relatório Health at a Glance: Latin America and the Caribbean 2026. O Brasil gasta proporção do PIB parecida com a dos países ricos, mas gasta por pessoa um terço do que eles gastam.
Ao mesmo tempo, Um estudo da Fifarma com a Wifor estimou que o Brasil perdeu US$ 135,9 bilhões em 2022 com a redução da oferta de mão de obra associada a doenças — perdas que, na métrica de carga socioeconômica total, equivaleriam a 4,1% do PIB.
Traduzindo: cada real não investido em saúde preventiva retorna como perda de produção, de renda e de arrecadação. O subinvestimento em saúde é um problema fiscal. Prevenção é eficiência orçamentária. E reconhecer a eficiência como fundamento do SUS é necessário para que universalização seja sustentável.
Vale dizer a ineficiência, materializada pela corrupção e pelo desperdício, desmoraliza o sistema, entregando munição a quem quer acabar com ele. Combater a ineficiência é defender e valorizar o SUS.
Ao mesmo tempo, o investimento eficiente em saúde não é gasto. É política de desenvolvimento nacional. O Complexo Econômico-Industrial da Saúde, instituído pelo Decreto 11.464/2023, é a base produtiva e tecnológica que viabiliza medicamentos, vacinas, insumos farmacêuticos ativos, hemoderivados, biotecnológicos, dispositivos, equipamentos médicos e soluções digitais. A Missão 2 da Nova Indústria Brasil fixou metas claras: 50% de autonomia na produção nacional até 2026 e 70% de produção local até 2033. O Plano Mais Produção já mobilizou R$ 24,99 bilhões para a Missão Saúde até o terceiro trimestre de 2025, e a retomada das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo prevê cerca de R$ 50 bilhões em compras públicas ao longo de dez anos.
Atualmente, o setor apresenta déficit externo superior a US$ 8,5 bilhões em 2024, e o Brasil importou US$ 8,8 bilhões em medicamentos e produtos farmacêuticos em 2025, alta de 11,8% sobre o ano anterior. Cada leito do SUS que consome insumo importado é também um vetor de saída de divisas. Cada compra pública fortalece a produção local. A Lei 15.471/2026, que instituiu a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, consolidou esse entendimento no plano legal, com diretrizes que incluem o desenvolvimento do SUS, a garantia de acesso às tecnologias em saúde, a capacitação de recursos humanos e a prevenção e o combate a epidemias.
Resumindo: a valorização do SUS como direito universal não se faz com discursos fáceis. Não se faz com uma austeridade que transforme o ajuste fiscal em flagelo dos mais vulneráveis. E também não se faz com o aplauso ingênuo e acrítico, confundindo intenção com resultado e protegendo a ineficiência em nome da boa intenção.
O caminho é outro: investimento suficiente, alocação técnica, prevenção como prioridade constitucional expressa, controle social efetivo, transparência nas renúncias fiscais, emendas submetidas ao planejamento sanitário, e compras públicas que fortaleçam a indústria nacional de saúde. Um SUS eficiente não é um SUS menor. É um SUS que entrega mais com o mesmo real.
André Naves — Defensor Público Regional de Direitos Humanos em SP. Especialista em Inclusão Social, Direitos Humanos e Economia Política. Membro dos Grupos de Trabalho da DPU: Pessoas Idosas, Pessoas com Deficiência e Pessoas em Situação de Rua. Comendador Cultural. Escritor. Professor. www.andrenaves.com | @andrenaves.def
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Odonir Oliveira
10 de novembro de 2026 9:45 amFui corretora de redações do ENEM nos 2 últimos anos de FHC e no 1º ano do governo Lula, quando era apenas Exame para se tirar a temperatura do Ensino Médio. Logo depois, após estudos do Inep/MEC foi transformado em Exame “vestibular”. Pude ler um pouco mais de 5.000 redações nesses 3 anos. Sei como escreviam os participantes; o treinamento e a correção presenciais eram realizados na cidade de S. Paulo. E muitas vezes me emocionei ao ler seus textos. Ficava sensibilizada com a sua simplicidade ao redigir, centenas de vezes sem conhecer nada ou bem pouco sobre os temas propostos e até sobre o que era uma dissertação, um texto argumentativo. Como educadora, tinha vontade de me sentar com eles e ensinar, discutir leituras, interpretação, viés de interpretação, a diferença entre fatos, argumentos, opiniões e, principalmente, ensinar a eles a última competência avaliada, que era a de PROPOR/SUGERIR SOLUÇÕES PARA O PROBLEMA para o tema. Não sabiam, não conheciam, não conseguiam.
Em 2002, por exemplo, com o tema “O direito de votar: como fazer dessa conquista um meio para promover as transformações sociais de que o Brasil necessita?”, aparecia nas redações um profundo desconhecimento sobre o que fazer, o que propor etc. Até ali o resultado do ENEM era usado pelos participantes apenas para ingresso no mercado de trabalho ou para substituir os vestibulares, sem custos para grandes conglomerados do ensino superior privado no país.
Até então os estudantes das ESCOLAS PRIVADAS sequer faziam o ENEM. Bobagem. A imensa maioria faria vestibular para as Universidades Federais, Estaduais ou Privadas também. Foi quando os colégios de ensino médio, privados, passaram a ver o Enem como marketing/capital de atração para faixas na frente dos prédios “Nossos alunos tiraram as melhores notas no ENEM…”, qual se escrevem em faixas na frente das Loterias Federais “Saiu daqui o ganhador do Sorteio de nº”. Assim. passaram a “dar pontos na média” para quem fizesse o ENEM. Agradaram os pais/clientes e inflaram o número de inscritos. Em seguida, os estudos do Inep/MEC, geraram o SISU, PROUNI, FIES.
No último ano em que corrigi presencialmente as redações, havia mais de 3.500 inscritos. Agora mais de 5.000.
Sempre usei o SUS, desde sua criação. Em cidades menores o seu funcionamento é muito eficiente. Sabe-se que os médicos que atuam no SUS são os mesmos que atuam nas Clínicas particulares e para os convênios. Os médicos de família, as agentes de saúde que visitam as casas, tiram pressão dos moradores, entregam exames, mandam mensagem por WhatsApp relembrando campanhas, exames, vacinação etc. atestam mais do que se pode ter em qualquer Plano de Saúde, sem falar nas cirurgias, fisioterapias, orientações etc. Portanto, falar ou escrever sobre o SUS precisa de embasamento real ou mesmo informativo/formativo.
Como profissional da área da Educação, aposentada, constato o quanto a falta de formação é consequência da falta de informação segura e verdadeira.
VIVA O ENEM.
VIVA O SUS.
Odonir Oliveira
10 de novembro de 2026 1:13 pmCORREÇÃO DO PARÁGRAFO ACIMA “No último ano em que corrigi presencialmente as redações, havia mais de 3.500 inscritos. Agora mais de 5.000.” Leia-se “No último ano em que corrigi presencialmente as redações, havia mais de 3.500.000 inscritos. Agora mais de 5.000.000”.